FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC796379

Que tipo de incompatibilidade entre a lei estadual e a norma federal impede a aplicação do dispositivo estadual?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do MA: Lei Estadual nº 11.342/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE, responda:

Que tipo de incompatibilidade entre a lei estadual e a norma federal impede a aplicação do dispositivo estadual?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A aplicação é impedida quando houver contradição com as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 173/2020.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Nenhum dispositivo desta Lei que eventualmente gere contradição com as vedações constantes da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, será aplicado na vigência da referida norma federal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo