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O que a Lei Complementar Estadual nº 52/2001 dispõe a respeito das unidades organizacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima?
Legislação Militar de RR
O que a Lei Complementar Estadual nº 52/2001 dispõe a respeito das unidades organizacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima?
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Resposta
Dispõe sobre as unidades organizacionais, estabelecendo sua composição e o papel institucional dentro da estrutura do Corpo de Bombeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei complementar organiza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, define suas atribuições e unidades organizacionais, observados os dispositivos legais estaduais e federais.
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