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Que exigência legal a Lei Complementar Estadual nº 52/2001 impõe quanto à observância de normas na organização, nas atribuições e nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Esta
Legislação Militar de RR
Que exigência legal a Lei Complementar Estadual nº 52/2001 impõe quanto à observância de normas na organização, nas atribuições e nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima?
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Resposta
Determina que a organização, as atribuições e as unidades organizacionais sejam observadas conforme as normas legais estaduais e federais vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei complementar organiza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, define suas atribuições e unidades organizacionais, observados os dispositivos legais estaduais e federais.
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