Flashcard FC811964
Como a corporação atua em relação aos bombeiros voluntários municipais?
Legislação Militar de RR
Como a corporação atua em relação aos bombeiros voluntários municipais?
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Resposta
Implanta e coordena, em parceria com os municípios, serviços de bombeiros voluntários municipais nas localidades não cobertas pelo atendimento regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima:
I – realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios, especialmente:
a) em aglomerados urbanos;
b) em florestas, particularmente em unidades de conservação ambiental;
c) em veículos automotores ou não de qualquer natureza e porte;
d) em áreas de interesse estratégico e econômico.
II – realizar serviços de busca e resgate de pessoas, corpos, animais e bens;
III – realizar serviços de salvamentos de pessoas e animais;
IV – realizar serviços de atendimento pré-hospitalar de pessoas em situação de alto risco, oferecendo condições de suporte básico de vida até uma unidade de saúde;
V – realizar serviços de guarda-vidas em praias e balneários públicos;
VI – exercer o poder de polícia na área de sua competência, especialmente:
a) nos locais de sinistros ou de risco;
b) na fiscalização de empresas especializadas na produção e comercialização de produtos destinados à prevenção de desastres e sinistros, à segurança contra incêndio e pânico em edificações, particularmente quanto à recarga de extintores de incêndio;
c) na fiscalização do armazenamento, estocagem e transporte de cargas e produtos perigosos no território do Estado de Roraima;
d) na fiscalização de atividades que representem risco potencial de desastres e sinistros;
e) na fiscalização das instalações e medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações residenciais multifamiliares, comerciais, industriais e de serviços em geral, inclusive, nos conjuntos residenciais, condomínios fechados e loteamentos urbanizados, quando da construção, reforma, ampliação e mudança de ocupação;
f) na fiscalização das instalações e medidas de segurança contra incêndio dos veículos automotores;
g) na fiscalização das instalações e medidas de segurança contra incêndio e acidentes em estruturas temporárias, tais como, arquibancadas e parques de diversões.
VII – realizar Perícia Técnica:
a) preventiva, quanto a perigo potencial de incêndios e acidentes em edificações e estruturas temporárias;
b) nos locais de sinistros.
VIII – agir em cooperação com instituições similares em todo o território nacional;
IX – prestar assessoramento técnico, na área de sua competência, aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Roraima;
X – atender às demandas policiais ou judiciárias na investigação de responsabilidades por acidentes ou sinistros;
XI – planejar e coordenar as atividades de Defesa Civil e executá-las em conjunto com as demais organizações governamentais, não governamentais e a sociedade civil;
XII – capacitar pessoas para o enfrentamento de desastres, sinistros e acidentes;
XIII – exercer atividades que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;
XIV – implantar e coordenar, em parceria com os municípios, serviços de bombeiros voluntários municipais, naqueles não cobertos pelo atendimento regular;
XV – realizar atividades educativas de prevenção a incêndios, pânico coletivo e proteção ao meio ambiente.
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