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Qual é a atribuição das Órgãos Setoriais quanto à fiscalização das atividades?
Legislação Militar de RR
Qual é a atribuição das Órgãos Setoriais quanto à fiscalização das atividades?
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Resposta
Têm a atribuição de fiscalizar as atividades dos órgãos das respectivas áreas setoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - OBMs Setoriais, denominadas genericamente de Órgãos Setoriais, são aquelas responsáveis pela a coordenação, fiscalização e controle das atividades dos órgãos das respectivas áreas setoriais.
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