Flashcard FC812015
O cargo de Comandante Geral ocupa vaga no quadro de distribuição de efetivo da corporação?
Legislação Militar de RR
O cargo de Comandante Geral ocupa vaga no quadro de distribuição de efetivo da corporação?
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Resposta
Não. O cargo de Comandante Geral não ocupa vaga no quadro de distribuição de efetivo da instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Comandante Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre os oficiais da ativa do último posto da própria Corporação, do quadro de combatentes, não revertido da reserva remunerada, com honras, prerrogativas, direitos, vencimentos e vantagens de Secretário de Estado, é o responsável pela administração geral da instituição.
§ 1º Recaindo a escolha em oficial mais moderno do último posto do quadro de combatentes, este terá precedência hierárquica e funcional sobre todos os demais oficiais da instituição.
§ 2º O Comandante Geral acumula o cargo de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 257, de 24 de julho de 2017.
§ 3º O cargo de Comandante Geral não ocupará vaga no quadro de distribuição de efetivo da instituição. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 257, de 24 de julho de 2017.
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