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Qual é a competência da Comissão de Justiça?
Legislação Militar de RR
Qual é a competência da Comissão de Justiça?
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Resposta
A lei estabelece que a Comissão tem a competência de executar atividades de assessoria jurídica à instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - À Comissão de Justiça, órgão de assessoramento permanente do Comandante Geral, compete a execução das atividades de assessoria jurídica à instituição.
§ 1º Na constituição da Comissão de Justiça deve ser previsto, obrigatoriamente, um advogado civil.
§ 2º A Comissão de Justiça, quando houver disponibilidade do Estado, poderá ser dirigida por um procurador.
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