Flashcard FC812039
Qual é a natureza da Comissão de Justiça em relação ao Comandante Geral?
Legislação Militar de RR
Qual é a natureza da Comissão de Justiça em relação ao Comandante Geral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei dispõe que a Comissão é um órgão de assessoramento permanente do Comandante Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - À Comissão de Justiça, órgão de assessoramento permanente do Comandante Geral, compete a execução das atividades de assessoria jurídica à instituição.
§ 1º Na constituição da Comissão de Justiça deve ser previsto, obrigatoriamente, um advogado civil.
§ 2º A Comissão de Justiça, quando houver disponibilidade do Estado, poderá ser dirigida por um procurador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em