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Sob que condição a Comissão de Justiça pode ser dirigida por um procurador?
Legislação Militar de RR
Sob que condição a Comissão de Justiça pode ser dirigida por um procurador?
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Resposta
A direção por um procurador é permitida quando houver disponibilidade do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - À Comissão de Justiça, órgão de assessoramento permanente do Comandante Geral, compete a execução das atividades de assessoria jurídica à instituição.
§ 1º Na constituição da Comissão de Justiça deve ser previsto, obrigatoriamente, um advogado civil.
§ 2º A Comissão de Justiça, quando houver disponibilidade do Estado, poderá ser dirigida por um procurador.
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