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Qual instrumento regula a organização e o funcionamento do Estado Maior Geral Bombeiro Militar?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 52/2001 Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar (RR), responda:

Qual instrumento regula a organização e o funcionamento do Estado Maior Geral Bombeiro Militar?
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Resposta

A lei estabelece que a organização e o funcionamento são regulados por um regimento interno.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Estado Maior Geral Bombeiro Militar terá sua organização e funcionamento regulado em regimento interno por ele mesmo elaborado e aprovado por portaria do Comandante Geral.

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