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Que obrigação de manutenção cabe à Fiscalização Administrativa?
Legislação Militar de RR
Que obrigação de manutenção cabe à Fiscalização Administrativa?
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Resposta
Promover a manutenção das instalações, das viaturas e dos equipamentos motorizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O Estado Maior Operacional da Capital é uma OBM de Atuação Colegiada, de caráter permanente, subordinada ao Comandante Operacional da Capital, incumbida da elaboração dos planos direcionais e instrumentais desta área setorial, integrada pelo Subcomandante Operacional da Capital e pelas seguintes seções: Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 257, de 24 de julho de 2017.
I – B-1/B-4 – pessoal e controle de patrimônio;
II – B-2/B-3 – inteligência, instrução, operação, estatística e informática; e
III – Fiscalização Administrativa – guarda, conservação e distribuição de material, bem como, manutenção de instalações, de viaturas e de equipamentos motorizados.
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