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A atuação das OBMs particulares é limitada a qual âmbito territorial?
Legislação Militar de RR
A atuação das OBMs particulares é limitada a qual âmbito territorial?
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Resposta
A atuação é restrita ao âmbito territorial de uma empresa pública, autarquia, empresa de economia mista ou empresa privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os Órgãos de Execução Operacional, subordinados ao Comando Operacional, compreendem as OBMs de Atuação Direta Operacionais, as quais classificam-se em:
I – Ordinárias;
II – Especializadas;
III – Particulares;
IV – Voluntárias.
§ 1º As Ordinárias são aquelas que atendem a toda gama de serviços de socorro do Corpo de Bombeiros em suas circunscrições territoriais, mas não se definem por uma especialidade.
§ 2º As Especializadas são aquelas que atendem a toda gama de serviços de socorro do Corpo de Bombeiros em suas circunscrições territoriais, mas se definem por uma especialidade.
§ 3º As Particulares são aquelas cuja área de atuação se restringe ao âmbito territorial de um empresa pública, autarquia, de economia mista ou empresa privada, criadas mediante convênio entre o Governo do Estado e a parte interessada.
§ 4º As Voluntárias são aquelas destinadas a operar nos municípios não cobertos pelo serviço regular, criadas mediante convênio entre o Governo do Estado e as Prefeituras e que prevê a participação de pessoas voluntárias da sociedade civil.
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