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Como se determina o efetivo mínimo dos Bombeiros Militares do Estado?
Legislação Militar de RR
Como se determina o efetivo mínimo dos Bombeiros Militares do Estado?
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Resposta
O efetivo mínimo corresponde ao existente no momento da emancipação da corporação, observadas as disposições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima – CBMRR, será fixado em lei específica (Lei de Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima), mediante proposta do Governador do Estado à Assembléia Legislativa.
§ 1º Respeitado o quantitativo previsto na Lei de Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhará Projeto de Lei dispondo sobre o Quadro de Organização e Distribuição – QOD, conforme proposta do Comandante-Geral da Corporação.
§ 2º O efetivo mínimo de Bombeiros Militares será o existente quando de sua emancipação, observado o art. 75.
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