Flashcard FC812367
Quem está autorizado a criar, transformar e extinguir a denominação, localização e estruturação das Organizações Bombeiros Militares da corporação?
Legislação Militar de RR
Quem está autorizado a criar, transformar e extinguir a denominação, localização e estruturação das Organizações Bombeiros Militares da corporação?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo, mediante ato próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, a criar, transformar, e extinguir a denominação, localização e estruturação das Organizações Bombeiros Militares da corporação, de acordo com a organização básica prevista nesta Lei, dentro dos limites fixados, ouvido o Comandante-Geral e o Estado Maior Geral da corporação.
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