Flashcard FC812368
Quais poderes o Chefe do Poder Executivo exerce sobre a denominação das Organizações Bombeiros Militares?
Legislação Militar de RR
Quais poderes o Chefe do Poder Executivo exerce sobre a denominação das Organizações Bombeiros Militares?
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Resposta
Pode criar, transformar e extinguir a denominação mediante ato próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, a criar, transformar, e extinguir a denominação, localização e estruturação das Organizações Bombeiros Militares da corporação, de acordo com a organização básica prevista nesta Lei, dentro dos limites fixados, ouvido o Comandante-Geral e o Estado Maior Geral da corporação.
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