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Qual é o prazo para optar pela composição ao Quadro do Corpo de Bombeiro Militar?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 52/2001 Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar (RR), responda:

Qual é o prazo para optar pela composição ao Quadro do Corpo de Bombeiro Militar?
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Resposta

30 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Os Policiais Militares referenciados no artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação desta Lei, para optarem pela composição ao Quadro do Corpo de Bombeiro Militar ressalvados os casos em que o PM ou Bombeiro Militar possua os devidos requisitos constantes do § 1º do art. 59, e esteja exercendo cargos de confiança na Polícia Militar.

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