Flashcard FC812393
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo para optar pela composição ao Quadro do Corpo de Bombeiro Militar?
Legislação Militar de RR
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo para optar pela composição ao Quadro do Corpo de Bombeiro Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia a partir da promulgação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Os Policiais Militares referenciados no artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação desta Lei, para optarem pela composição ao Quadro do Corpo de Bombeiro Militar ressalvados os casos em que o PM ou Bombeiro Militar possua os devidos requisitos constantes do § 1º do art. 59, e esteja exercendo cargos de confiança na Polícia Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em