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Que situação funcional afasta a exigência do prazo para optar pela composição ao Quadro do Corpo de Bombeiro Militar?
Legislação Militar de RR
Que situação funcional afasta a exigência do prazo para optar pela composição ao Quadro do Corpo de Bombeiro Militar?
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Resposta
Quando o militar está exercendo cargo de confiança na Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Os Policiais Militares referenciados no artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação desta Lei, para optarem pela composição ao Quadro do Corpo de Bombeiro Militar ressalvados os casos em que o PM ou Bombeiro Militar possua os devidos requisitos constantes do § 1º do art. 59, e esteja exercendo cargos de confiança na Polícia Militar.
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