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Qual direito é assegurado aos alunos-oficiais que estavam realizando o Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar na data da publicação da lei?
Legislação Militar de RR
Qual direito é assegurado aos alunos-oficiais que estavam realizando o Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar na data da publicação da lei?
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Resposta
O direito de integrar os Quadros do Corpo de Bombeiro Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Aos alunos–oficiais que, na data da publicação desta Lei Complementar, encontrarem-se realizando o Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar, terão o direito assegurado de integrar os Quadros do Corpo de Bombeiro Militar.
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