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Quais praças têm direito assegurado de ingressar no quadro inicial do Corpo de Bombeiros Militar?
Legislação Militar de RR
Quais praças têm direito assegurado de ingressar no quadro inicial do Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
A lei assegura o ingresso no quadro inicial às praças que, na data da promulgação, já pertenciam ao Quadro de Organização do Corpo de Bombeiros Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - As praças que pertencerem ao Quadro de Organização do Corpo de Bombeiro Militar, por ocasião da promulgação desta Lei, terão o direito assegurado de ingressar no seu quadro inicial, independentemente dos requisitos elencados no § 1º, incisos I e II, do artigo 59.
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