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O ingresso dessas praças no quadro inicial depende do cumprimento de requisitos prévios para ingresso?
Legislação Militar de RR
O ingresso dessas praças no quadro inicial depende do cumprimento de requisitos prévios para ingresso?
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Resposta
Não. O ingresso ocorre independentemente dos requisitos que eram exigidos para ingresso, ou seja, tais requisitos não se aplicam a essas praças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - As praças que pertencerem ao Quadro de Organização do Corpo de Bombeiro Militar, por ocasião da promulgação desta Lei, terão o direito assegurado de ingressar no seu quadro inicial, independentemente dos requisitos elencados no § 1º, incisos I e II, do artigo 59.
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