Flashcard FC812412
Qual impedimento aplica-se quando o Policial Militar estiver submetido a Conselho de Justificação instaurado ex officio?
Legislação Militar de RR
Qual impedimento aplica-se quando o Policial Militar estiver submetido a Conselho de Justificação instaurado ex officio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estar submetido a Conselho de Justificação instaurado ex officio impede o ingresso nos quadros iniciais enquanto tramitar o procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O Policial Militar não poderá ingressar nos quadros iniciais do Corpo de Bombeiros Militar emancipado quando encontrar-se em qualquer das situações abaixo:
I – julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;
II – deixar de satisfazer qualquer dos requisitos de ingresso previstos no § 1º do art. 59, desta Lei Complementar;
III – preso, preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
IV – submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina instaurados ex-officio;
V – preso, preventivamente, em virtude de inquérito policial militar instaurado;
VI – condenado, em sentença penal transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade superior a dois anos;
VII – licenciado para tratar de interesse particular;
VIII – condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, nos termos do Código Penal Militar;
IX – considerado desertor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em