Flashcard FC812414
Qual impedimento decorre de estar preso preventivamente em razão de inquérito policial militar instaurado?
Legislação Militar de RR
Qual impedimento decorre de estar preso preventivamente em razão de inquérito policial militar instaurado?
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Resposta
A prisão preventiva decorrente de inquérito policial militar impede o ingresso nos quadros iniciais enquanto durar a prisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O Policial Militar não poderá ingressar nos quadros iniciais do Corpo de Bombeiros Militar emancipado quando encontrar-se em qualquer das situações abaixo:
I – julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;
II – deixar de satisfazer qualquer dos requisitos de ingresso previstos no § 1º do art. 59, desta Lei Complementar;
III – preso, preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
IV – submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina instaurados ex-officio;
V – preso, preventivamente, em virtude de inquérito policial militar instaurado;
VI – condenado, em sentença penal transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade superior a dois anos;
VII – licenciado para tratar de interesse particular;
VIII – condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, nos termos do Código Penal Militar;
IX – considerado desertor.
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