Flashcard FC812421
Qual condição determina a aplicação das normas da Polícia Militar aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar?
Legislação Militar de RR
Qual condição determina a aplicação das normas da Polícia Militar aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
A lei estabelece que a aplicação ocorre enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de legislação própria.Quando houver legislação específica do Corpo de Bombeiros, a aplicação cessará.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de legislação própria, aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos seus integrantes todos os dispositivos legais da Polícia Militar do Estado de Roraima, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigações.
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