Flashcard FC812422
Como as normas da Polícia Militar são aplicadas aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar na ausência de norma própria?
Legislação Militar de RR
Como as normas da Polícia Militar são aplicadas aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar na ausência de norma própria?
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Resposta
A lei prevê a aplicação subsidiária das disposições da Polícia Militar aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar.Isso significa uso supletivo das normas da Polícia Militar quando faltar norma própria.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de legislação própria, aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos seus integrantes todos os dispositivos legais da Polícia Militar do Estado de Roraima, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigações.
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