Flashcard FC812423
Quem é alcançado pela aplicação subsidiária das normas da Polícia Militar no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar?
Legislação Militar de RR
Quem é alcançado pela aplicação subsidiária das normas da Polícia Militar no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
A aplicação subsidiária alcança os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar.Ou seja, todos os membros da corporação submetem-se às normas supletivas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de legislação própria, aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos seus integrantes todos os dispositivos legais da Polícia Militar do Estado de Roraima, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigações.
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