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Quais direitos dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar passam a ser regidos subsidiariamente pela legislação da Polícia Militar do Estado de Roraima?
Legislação Militar de RR
Quais direitos dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar passam a ser regidos subsidiariamente pela legislação da Polícia Militar do Estado de Roraima?
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Resposta
Passam a ser regidos subsidiariamente todos os direitos previstos na legislação da Polícia Militar do Estado de Roraima aplicáveis aos membros da corporação.Os direitos específicos dependem das normas da Polícia Militar até que exista norma própria.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de legislação própria, aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos seus integrantes todos os dispositivos legais da Polícia Militar do Estado de Roraima, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigações.
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