Flashcard FC812426
Quais deveres dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar ficam sujeitos à aplicação subsidiária da legislação da Polícia Militar?
Legislação Militar de RR
Quais deveres dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar ficam sujeitos à aplicação subsidiária da legislação da Polícia Militar?
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Resposta
Ficam sujeitos à aplicação subsidiária todos os deveres previstos na legislação da Polícia Militar do Estado de Roraima para seus integrantes.Esses deveres são aplicados enquanto não houver disciplina própria pelo Corpo de Bombeiros.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de legislação própria, aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos seus integrantes todos os dispositivos legais da Polícia Militar do Estado de Roraima, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigações.
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