Flashcard FC812427
Quais vantagens dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar são reguladas subsidiariamente pela legislação da Polícia Militar?
Legislação Militar de RR
Quais vantagens dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar são reguladas subsidiariamente pela legislação da Polícia Militar?
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Resposta
As vantagens previstas na legislação da Polícia Militar do Estado de Roraima aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar.Aplicam-se benefícios e vantagens estabelecidos pela Polícia Militar na falta de norma específica.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de legislação própria, aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos seus integrantes todos os dispositivos legais da Polícia Militar do Estado de Roraima, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigações.
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