Flashcard FC812428
Quais prerrogativas dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar são cobertas pela aplicação subsidiária das normas da Polícia Militar?
Legislação Militar de RR
Quais prerrogativas dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar são cobertas pela aplicação subsidiária das normas da Polícia Militar?
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Resposta
As prerrogativas previstas na legislação da Polícia Militar do Estado de Roraima aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar.Essas prerrogativas vigorarão até a edição de normas próprias pelo Corpo de Bombeiros.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de legislação própria, aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos seus integrantes todos os dispositivos legais da Polícia Militar do Estado de Roraima, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigações.
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