Flashcard FC812429
Quais obrigações dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar passam a ser reguladas subsidiariamente pela legislação da Polícia Militar?
Legislação Militar de RR
Quais obrigações dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar passam a ser reguladas subsidiariamente pela legislação da Polícia Militar?
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Resposta
Passam a ser reguladas subsidiariamente as obrigações constantes da legislação da Polícia Militar do Estado de Roraima aplicáveis aos membros da corporação.As obrigações da Polícia Militar são supletivas enquanto faltar norma própria do Corpo de Bombeiros.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de legislação própria, aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos seus integrantes todos os dispositivos legais da Polícia Militar do Estado de Roraima, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigações.
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