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Quem tem garantidos os direitos à assistência médico-hospitalar, odontológica e aos benefícios do Serviço de Assistência Social militar?
Legislação Militar de RR
Quem tem garantidos os direitos à assistência médico-hospitalar, odontológica e aos benefícios do Serviço de Assistência Social militar?
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Resposta
São garantidos aos Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar e a seus dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Fica garantido aos Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiro Militar, bem como aos seus dependentes, os direitos à assistência médico-hospitalar e odontológica, através do sistema de saúde da PMRR, e aos benefícios do Serviço de Assistência Social da Polícia Militar, mediante celebração de convênios, até que o Corpo de Bombeiros adquira autonomia nesses setores.
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