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Como são viabilizados os benefícios do Serviço de Assistência Social da Polícia Militar aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 52/2001 Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar (RR), responda:

Como são viabilizados os benefícios do Serviço de Assistência Social da Polícia Militar aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta

Os benefícios são viabilizados mediante celebração de convênios.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Fica garantido aos Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiro Militar, bem como aos seus dependentes, os direitos à assistência médico-hospitalar e odontológica, através do sistema de saúde da PMRR, e aos benefícios do Serviço de Assistência Social da Polícia Militar, mediante celebração de convênios, até que o Corpo de Bombeiros adquira autonomia nesses setores.

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