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Até quando permanecem garantidos os direitos à assistência e aos benefícios aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e seus dependentes?
Legislação Militar de RR
Até quando permanecem garantidos os direitos à assistência e aos benefícios aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e seus dependentes?
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Resposta
Permanece garantido até que o Corpo de Bombeiros adquira autonomia nos setores de saúde e assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Fica garantido aos Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiro Militar, bem como aos seus dependentes, os direitos à assistência médico-hospitalar e odontológica, através do sistema de saúde da PMRR, e aos benefícios do Serviço de Assistência Social da Polícia Militar, mediante celebração de convênios, até que o Corpo de Bombeiros adquira autonomia nesses setores.
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