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Quais categorias de bens da Polícia Militar passam a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima quando utilizados por este?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 52/2001 Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar (RR), responda:

Quais categorias de bens da Polícia Militar passam a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima quando utilizados por este?
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Resposta

Integram o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima os imóveis, equipamentos, viaturas, embarcações, móveis e utensílios em geral pertencentes à Polícia Militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Todos os imóveis, equipamentos, viaturas embarcações, móveis e utensílios em geral pertencentes à Polícia Militar, que estejam sendo utilizados pelo Corpo de Bombeiros, passam a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.

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