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Qual é o efeito jurídico sobre bens da Polícia Militar que estejam sendo utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima?
Legislação Militar de RR
Qual é o efeito jurídico sobre bens da Polícia Militar que estejam sendo utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima?
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Resposta
Esses bens passam a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Todos os imóveis, equipamentos, viaturas embarcações, móveis e utensílios em geral pertencentes à Polícia Militar, que estejam sendo utilizados pelo Corpo de Bombeiros, passam a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
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