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Qual é a condição que mantém a Polícia Militar responsável pela folha de pagamento e pela remuneração do Corpo de Bombeiros Militar?
Legislação Militar de RR
Qual é a condição que mantém a Polícia Militar responsável pela folha de pagamento e pela remuneração do Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
A responsabilidade permanece com a Polícia Militar enquanto a estrutura própria do Corpo de Bombeiros Militar não estiver estabelecida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A elaboração da folha de pagamento e a remuneração dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, enquanto não estruturadas, permanecerá a cargo da Polícia Militar.
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