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Qual instrumento normativo disciplina direitos, deveres e a organização institucional dos bombeiros militares?
Legislação Militar de RR
Qual instrumento normativo disciplina direitos, deveres e a organização institucional dos bombeiros militares?
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Resposta
O Estatuto Bombeiro Militar, que estabelece a estrutura, competências, direitos e deveres dos membros da corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Subsidiariamente à presente Lei Complementar, disporá a corporação da seguinte legislação:
I – Estatuto Bombeiro Militar - EBM;
II – Plano de Carreira do Corpo de Bombeiros Militar - PCCBM;
III – Lei de Remuneração do Corpo de Bombeiros Militar - LRCBM;
IV – Lei de Promoção dos Oficias Bombeiros Militares - LPOBM;
V – Lei de Promoção de Praças Bombeiros Militares - LPPBM;
VI – Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar - RGCBM;
VII – Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar - RDCBM;
VIII – Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar - RUCBM;
IX – Regulamento de Movimentação de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar – RPCBM;
X – Demais legislações específicas ou peculiares.
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