Flashcard FC812456
Como serão tratadas matérias específicas ou de caráter peculiar na corporação?
Legislação Militar de RR
Como serão tratadas matérias específicas ou de caráter peculiar na corporação?
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Resposta
Por meio de demais legislações específicas ou peculiares adotadas pela corporação para regulamentar assuntos não contemplados nas normas gerais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Subsidiariamente à presente Lei Complementar, disporá a corporação da seguinte legislação:
I – Estatuto Bombeiro Militar - EBM;
II – Plano de Carreira do Corpo de Bombeiros Militar - PCCBM;
III – Lei de Remuneração do Corpo de Bombeiros Militar - LRCBM;
IV – Lei de Promoção dos Oficias Bombeiros Militares - LPOBM;
V – Lei de Promoção de Praças Bombeiros Militares - LPPBM;
VI – Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar - RGCBM;
VII – Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar - RDCBM;
VIII – Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar - RUCBM;
IX – Regulamento de Movimentação de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar – RPCBM;
X – Demais legislações específicas ou peculiares.
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