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Qual referência legal determina a remuneração dos membros do Corpo de Bombeiros Militar?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 52/2001 Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar (RR), responda:

Qual referência legal determina a remuneração dos membros do Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta

A lei estabelece que a remuneração dos membros do Corpo de Bombeiros Militar é equivalente àquela fixada pela Lei de Remuneração da Polícia Militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A remuneração dos Membros da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar será equivalente àquela fixada na Lei de Remuneração da Polícia Militar.

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