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Que efeito tem a alteração da Lei de Remuneração da Polícia Militar sobre a remuneração dos membros do Corpo de Bombeiros Militar?
Legislação Militar de RR
Que efeito tem a alteração da Lei de Remuneração da Polícia Militar sobre a remuneração dos membros do Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
As alterações na Lei de Remuneração da Polícia Militar repercutem na remuneração dos membros do Corpo de Bombeiros Militar, preservando a equivalência prevista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A remuneração dos Membros da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar será equivalente àquela fixada na Lei de Remuneração da Polícia Militar.
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