Flashcard FC812472
Qual direito é assegurado ao Corpo de Bombeiros Militar em relação à composição do Conselho de Justiça Militar Estadual?
Legislação Militar de RR
Qual direito é assegurado ao Corpo de Bombeiros Militar em relação à composição do Conselho de Justiça Militar Estadual?
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Resposta
Está assegurada ao Corpo de Bombeiros Militar a paridade com a Polícia Militar na composição do Conselho de Justiça Militar Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - É assegurado ao Corpo de Bombeiros Militar paridade com a Polícia Militar na composição do Conselho de Justiça Militar Estadual.
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