Flashcard FC812473
Qual fonte de recursos deve suportar as despesas decorrentes da aplicação desta lei?
Legislação Militar de RR
Qual fonte de recursos deve suportar as despesas decorrentes da aplicação desta lei?
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Resposta
As despesas devem ser suportadas pela Dotação Orçamentária do Poder Executivo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária do Poder Executivo Estadual.
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