Flashcard FC812474
Como a lei trata os anexos em relação ao corpo normativo?
Legislação Militar de RR
Como a lei trata os anexos em relação ao corpo normativo?
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Resposta
Os anexos são considerados partes integrantes da lei, passando a compor o seu corpo normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - São partes integrantes da presente Lei os anexos I a XIX.
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