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Qual é o efeito jurídico de os anexos serem partes integrantes da lei?
Legislação Militar de RR
Qual é o efeito jurídico de os anexos serem partes integrantes da lei?
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Resposta
Os anexos possuem a mesma força normativa do texto principal, vinculando a interpretação e a aplicação da norma por autoridades e administrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - São partes integrantes da presente Lei os anexos I a XIX.
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