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Qual ente possui a atribuição de regulamentar a lei?
Legislação Militar de RR
Qual ente possui a atribuição de regulamentar a lei?
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Resposta
A atribuição é do Poder Executivo.Compete-lhe editar os atos normativos necessários para a aplicação da lei.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de cento e vinte dias.
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