Flashcard FC812477
Que matérias devem ser objeto da regulamentação editada pelo Executivo?
Legislação Militar de RR
Que matérias devem ser objeto da regulamentação editada pelo Executivo?
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Resposta
Devem ser regulamentadas apenas as matérias que demandem normas complementares ou que sejam cabíveis de disciplina normativa pelo Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de cento e vinte dias.
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