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Flashcard FC812478

Qual é o prazo estabelecido para o Executivo expedir a regulamentação da lei?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 52/2001 Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar (RR), responda:

Qual é o prazo estabelecido para o Executivo expedir a regulamentação da lei?
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Resposta

O prazo é de cento e vinte dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de cento e vinte dias.

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