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Em que momento a lei passa a vigorar?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 52/2001 Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar (RR), responda:

Em que momento a lei passa a vigorar?
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Resposta

A lei estabelece que a norma passa a vigorar na data de publicação, ou seja, no dia em que for publicada oficialmente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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