Flashcard FC812480
Qual é o efeito jurídico sobre normas que conflitem com a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima?
Legislação Militar de RR
Qual é o efeito jurídico sobre normas que conflitem com a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima?
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Resposta
A lei determina a revogação das disposições que lhe sejam contrárias, tornando-as sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Revogam-se as disposições em contrário.
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